Nota do Webmaster: AI ESTA A NOVA DITADURA
IVA: Governo pode aplicar coimas até 2000 euros aos consumidores
Fisco poderá multar quem não pedir factura
A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) suspeita que o Governo quer aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam factura, no âmbito da medida que permite deduzir em IRS até 250 euros em IVA. Para a DECO, o valor dedutível "ridiculariza o poder", por ser tão baixo e considera que a medida tem "cheiro" a repressão.
"Isto
cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que
até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso
de isqueiro e aplicar multas", afirmou o secretário-geral da DECO,
reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.
Jorge
Morgado considera que aplicar multas aos consumidores que não peçam
facturas é "desajustado" e uma medida de "repressão", questionando o
Governo se é mesmo este o caminho que quer.
A
associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos
cidadãos: "Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais
das Finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido", disse.
Jorge
Morgado considera ainda que a medida corre o risco de não ter o efeito
esperado no combate à evasão fiscal. "Para conseguir essa mobilização o
benefício tinha de ser mais generoso", defendeu.
A DECO mostra-se, ainda, contra a obrigatoriedade de factura para as despesas mais pequenas, como um café.
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